O relatório sigiloso trata do controle de armas entre 2019 e 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), em resposta a uma Solicitação do Congresso Nacional. O TCU obteve cópia dos bancos de dados do Sistema de Gerenciamento de Armas e do Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições, o que possibilitou análises e cruzamento de dados com diversas bases.
O tribunal reforça que há requisitos comuns a todas as formas de obter acesso a armas de fogo, como:
- comprovação de idoneidade (por meio de certidões negativas de antecedentes criminais);
- ocupação lícita;
- residência certa;
- capacidade técnica;
- aptidão psicológica.
De acordo com o TCU, a “comprovação de idoneidade dos requerentes de registro possui sérias fragilidades”, sendo que algumas dessas fragilidades surgem da “não utilização pelo Comando do Exército de todas as ferramentas disponíveis” e “da falta de atuação conjunta de diferentes órgãos e entes federativos”.
Acontece que pessoas em cumprimento de pena puderam obter, renovar ou manter os Certificados de Registro (CR). Segundo o relatório, 1.504 pessoas tinham processos de execução penal ativos no momento do pedido e não foram barradas. Outras 2.993 processos depois do pedido.
O Exército liberou ainda o registro para 1.056 pessoas com mandados de prisão em aberto. Outras 1.737 tiveram decretação de prisão após a solicitação.
Foram concedidos registros para condenados por tráfico de drogas, homicídio, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo – tanto de uso permitido como restrito-, disparo de arma de fogo, entre outros.
Entre os registros analisados, havia 324 processos em execução penal por tráfico de drogas e 1.284 mandados de prisão pelo mesmo crime. Já homicídio contabilizava 180 processos em execução penal e 1.876 mandados de prisão.
Fonte: G1
