A 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, seguindo a denúncia do Ministério Público (MP/BA), notificou na última quarta-feira (16), o presidente da Câmara de Vereadores de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, Paulinho de Nalva (Republicanos), cobrando a realização do concurso público na Casa Legislativa.
De acordo com o documento judicial obtido com exclusividade pelo Madre Notícias, o motivo da Ação Civil Pública (ACP), é que a Casa Legislativa não realizou concurso público há mais de 15 anos, tendo gerado uma discrepância entre o número de servidores apontando, que são apenas 9 concursado e 100 comissionados. Os números foram tirados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O documento diz ainda que um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), foi firmado entre a Casa e o MP em 2015 para realização do certame, dando prazo de limite de 5 anos, no entanto nada foi feito.
Dessa forma, o juiz federal determinou que fica suspenso todos os efeitos, abrangendo também os financeiros (pagamentos), dos atos de nomeações dos servidores públicos, exceto para aqueles que exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento na Casa Legislativa, limitando ao número de 9 comissionados para administração da Câmara, bem como 1 servidor que desempenhe assessoria parlamentar por vereador em exercício, totalizando 12 comissionados, além dos 9 servidores concursados. Fica proibido também nomeações de novos cargos comissionados.
Caso o presidente não cumpra essa determinação, a multa diária vai de R$ 1.000 a 50 mil reais, além de responder por improbidade administrativa.
De acordo o assessor jurídico do presidente, Thiago Nargy, a ampla defesa já foi feita por parte da Casa, inclusive argumentando que o período de elaboração do certame seria improprio para o período pandêmico vivido pelo país.
Nargy explicou que o último concurso aconteceu em 1997 e de lá até aqui o MP orienta os presidentes a realizarem o concurso. “Jailton quando presidente em 2016 assinou um Termo de Acordo de Conduta – TAC -, se comprometendo a realizar a prova. Terminou seu mandato e começou o de Marden que, por sua vez, chegou a fazer um Projeto de Lei para reforma administrativa, mas o projeto nem chegou a ser votado”, explicou.
Quanto a questão da suspensão dos pagamentos aos assessores, Nargy garante que os mesmo estão sendo efetuados na próxima segunda-feira (21), pois a data de pagamento caiu no domingo.
